LAI - Decreto do Executivo

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    # Divisão Data Número Assunto Arquivo
    1567 COVID-19 27/JUL/2020 032/2020 PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA XLS CSV PDF
    1562 COVID-19 16/JUL/2020 030 /2020 PROIBIÇÃO DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES XLS CSV PDF
    1176 COVID-19 12/MAI/2020 019/2020 Medidas para o Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública XLS CSV PDF
    1175 COVID-19 12/MAI/2020 018/2020 Medidas para o Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública XLS CSV PDF
    1174 COVID-19 12/MAI/2020 017/2020 Medidas para o Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública XLS CSV PDF
    1173 COVID-19 12/MAI/2020 016/2020 Medidas para o Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública XLS CSV PDF
    1172 COVID-19 12/MAI/2020 015/2020 Medidas para o Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública XLS CSV PDF
    1171 COVID-19 12/MAI/2020 010/2020 Medidas para o Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública XLS CSV PDF
    1169 COVID-19 00//0000 014/2020 Medidas para o Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública XLS CSV PDF
    1168 COVID-19 00//0000 013/2020 Medidas para o Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública XLS CSV PDF
    1167 COVID-19 00//0000 012/2020 Medidas para o Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública XLS CSV PDF
    1166 COVID-19 11/MAI/2020 009/2020 Medidas para o Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública XLS CSV PDF